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Nota Legal
Para os propósitos das provisões da Lei Orgânica 15/1999 sobre Proteção de Dados Pessoais, informamos à INTERESSADOS que seus dados pessoais não serão incorporados em nenhum arquivo. Somente esses dados serão retidos, o tempo necessário para responder a este formulário e depois será destruído.
A parte interessada consente expressamente que as informações solicitadas sejam enviadas para o endereço de e-mail que você forneceu.